Termos de Uso e Condições Gerais

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou criar uma vitrine no Englobador (doravante denominado “Englobador”, acessível via englobador.com.br), você concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis no território brasileiro, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Natureza dos Serviços

O Englobador oferece:

• Buscador Inteligente de Ofertas: Mecanismo de busca e catálogo unificado de achados da internet com indicação de lojas oficiais autenticadas, frete rápido e descontos reais.
• Vitrines de Afiliados para Criadores (Lojistas): Ferramenta que permite a qualquer usuário criar uma página personalizada (“vitrine”) para divulgar suas recomendações e links de afiliados de lojas parceiras.

3. Relação com Marketplaces e Links de Afiliados

O Englobador e as vitrines de seus lojistas contêm hiperlinks que direcionam o usuário diretamente para plataformas parceiras (Mercado Livre, Amazon, Shopee e outros e-commerces credenciados).

• Ausência de Intermediação de Entrega ou Garantia: A compra, pagamento da mercadoria, emissão de nota fiscal, faturamento, entrega, troca e garantia são de responsabilidade exclusiva do lojista vendedor e do marketplace onde a transação é finalizada.
• Divulgação de Afiliados: As compras realizadas através dos links de recomendação podem gerar uma comissão de afiliado para o lojista ou para a plataforma, sem nenhum custo adicional para o comprador. O preço exibido e pago é exatamente o preço oficial do marketplace parceiro.

4. Cadastro de Lojistas e Regras de Conteúdo

Ao criar uma vitrine no Englobador, o lojista se compromete a:

• Fornecer informações verídicas de contato e e-mail.
• Divulgar exclusivamente links legítimos que direcionem para produtos reais em lojas oficiais.
• Proibições Rígidas: É terminantemente proibido cadastrar links ou conteúdos relacionados a:
  • Produtos ilegais, ilícitos, falsificados ou contrafeitos;
  • Drogas, substâncias proibidas, armas de fogo ou munições;
  • Conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explícito;
  • Esquemas de enriquecimento rápido, pirâmides financeiras ou fraudes (phishing);
  • Discurso de ódio, violência, discriminação ou violação de direitos autorais.

O Englobador reserva-se o direito de suspender ou remover imediatamente qualquer vitrine ou produto que viole estas diretrizes, sem aviso prévio.

5. Planos, Assinaturas e Pagamentos (Mercado Pago)

O Englobador oferece um Plano Free Permanente (que permite cadastrar e exibir publicamente até 6 produtos recomendados de forma totalmente gratuita) e Planos Pro (que liberam produtos ilimitados, bônus promocionais de dias extras e selos oficiais de destaque).

• Processamento Seguro: Todas as assinaturas do Englobador Pro são processadas exclusivamente pelo Mercado Pago via PIX, Cartão de Crédito ou Boleto.
• Preservação Integral de Dados: Caso uma assinatura Pro expire, nenhum produto é excluído. O catálogo do lojista é preservado com 100% de segurança no banco de dados. A vitrine pública passa a exibir os primeiros 6 produtos (cota Free) até que o lojista renove o plano Pro.
• Migração e Acúmulo de Dias: Ao migrar ou estender planos pagos, os dias restantes do plano anterior são somados e prorrogados cumulativamente, garantindo que o lojista nunca perca tempo pago.
• Direito de Arrependimento: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante pode solicitar o reembolso integral da assinatura Pro no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial.

6. Propriedade Intelectual

A marca, design, identidade visual, software e motor de busca do Englobador pertencem aos seus desenvolvedores. As marcas de marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee) e logotipos de produtos pertencem aos seus respectivos titulares de direitos e são utilizados aqui estritamente para identificação legítima da origem dos produtos conforme os programas de afiliados.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário consumidor.